Quem somos
O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO, PARANÁ (SERVIPREV) é um Fundo Público da Administração Direta Municipal, com patrimônio e receitas próprios, possui autonomia administrativa, técnica e financeira.
Instituição e Reformas
O SERVIPREV foi instituído no município de São Jorge do Patrocínio com a aprovação da Lei Municipal nº. 411 de 21 de dezembro de 1993, essa implantação tornou obrigatória a contribuição dos Servidores Efetivos Municipais ao RPPS a partir de janeiro de 1994, e o critério tempo de serviço para sua aposentadoria.
Em 2005 passou por uma Reestruturação com a aprovação da Lei Municipal 1.005/2005, considerando as regras aprovadas pela Emendas: EC nº. 20/1998, que tornou obrigatório para inatividade dos servidores não apenas tempo de serviço, mas também tempo de contribuição 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem; EC 41/2003, onde a aposentadoria do Servidor deixou de ser calculada pela última remuneração e passou a considerar a média de suas contribuições; aprovando também a contribuição solidária dos servidores aposentados cujo provento ultrapassasse o teto do INSS; trouxe também novos critérios para aposentadoria: servidor admitido até 1998 só teria direito a aposentadoria integral após 25 anos de serviços, com idade mínima de 55 anos para mulher e 60 anos para o homem; e EC 47/2005 conhecida como PEC paralela que criou uma regra de transição para a aposentadoria integral dos servidores, mulheres com mais de 30 anos de contribuição e homens com mais de 35 anos de contribuição poderiam se aposentar antes de dada a idade mínima com redução de 1 ano de idade a cada 1 ano de trabalho excedente.
Em 2015 aprovou a Lei Municipal nº. 1932/2015, que autoriza a incorporação de verbas remuneratórias transitórias à remuneração do servidor público municipal ocupante de cargo efetivo para fins de cálculo de benefícios previdenciários.
Por razão da aprovação da Emenda Constitucional EC 103/2019, em 2020 passou ao município, mediante a aprovação da Lei Municipal nº. 2.357/2020, a responsabilidade do pagamento dos benefícios de auxilio doença e licença maternidade para o erário municipal, em 2021 aprovou mediante a Lei Municipal nº. 2.436/2021 que alterou as alíquotas de contribuição dos servidores municipais para 14%; e mediante a Lei Municipal nº. 2.435/2021, instituiu a Previdência Complementar, limitando a contribuição dos novos servidores ativos ao teto do INSS dando a eles a opção de adesão ao Plano Complementar.
Atualmente o SERVIPREV não possui implementada as EC nº. 70/2012 que estabelece critérios diferenciados para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez; nem as regras para concessão de benefícios (aposentadoria/pensão por morte) trazidas pela Emenda 103/2019.
Principal Objetivo
Formar um patrimônio sólido e superavitário que possa garantir a aposentadoria e a pensão aos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de São Jorge do Patrocínio, e seus dependentes legais.
Propósito de Gestão
O SERVIPREV atua com o propósito de aperfeiçoar constantemente suas atividades e processos, para isso utiliza ferramentas capazes de promoverem diretrizes eficazes de gestão como o Plano de Capacitação dos Servidores disponibilizando Cursos para a Certificação de Gestor de Regime Próprio de Previdência Social (CGRPPS).
Equipe de Trabalho
Com uma equipe de servidores comprometidos com a Gestão Previdenciária, formado por uma Diretoria Executiva; Conselho Deliberativo; Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos, todos com nível superior e a maioria com Certificação Profissional emitida pela AMBIMA, o que garante a gerência segura e transparente dos recursos financeiros que são alocados pelo Poder Público e pelos servidores.
Diretoria Executiva
Diretora-Presidente: Sirlaine Ferreira Frederico Blasques
Diretora-Financeira: Valmira Lazarin
Conselho Deliberativo
Presidente: Silvany Lopes de Melo Oliveira
Secretária: Cristina de Almeida Laverde
Membro Efetivo: José Edvaldo da Silva
Membro Efetivo: Nilma Dias Lourenço
Membro Suplente: Luciane Tejada Carreira Baliski
Membro Suplente: Lidiane Cristina de Souza Oliveira Vitoriano
Conselho Fiscal
Presidente: Suzana Aparecida da Silva Rossano
Secretária: Lilian Aparecida Bergamin Nicolau
Membro Efetivo: Paula Martins Vetorato Rebechi
Membro Efetivo: Leandro Moreira da Cruz
Membro Suplente: Marcia Aparecida Ornelas de Souza
Membro Suplente: Silvania Regina Stevanelli Moreira
Comitê de Investimentos
Membro: José Edvaldo da Silva
Membro: Suzana Aparecida da Silva Rossano
Membro: Paula Martins Vetorato Rebechi
Valores
- Ética
- Responsabilidade
- Organização
- Confiabilidade
- Empatia
- Transparência
Princípios Norteadores
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficiência
