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Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
79/2024 Decretos DECRETO Nº 79/2024 CONCEDE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR APOSENTADO 20/08/2024
78/2024 Decretos DECRETO Nº 78/2024 AUTORIZA REVERSÃO DE COTA DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE 13/08/2024
77/2024 Decretos DECRETO Nº 77/2024 AUTORIZA REVERSÃO DE COTA DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE 13/08/2024
75/2024 Decretos DECRETO Nº 075/2024 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 06/08/2024
74/2024 Decretos DECRETO Nº 74/2024 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA APOSENTADA 06/08/2024
73/2024 Decretos DECRETO Nº 73/2024 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA APOSENTADA 06/08/2024
68/2024 Decretos DECRETO Nº 68/2024 AUTORIZA REVERSÃO DE COTA DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE 23/07/2024
46/2024 Decretos DECRETO Nº 46/2024 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 03/06/2024
21/2024 Decretos DECRETO Nº 21/2024 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 01/04/2024
20/2024 Decretos DECRETO Nº 20/2024 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 01/04/2024
22/2023 Decretos DECRETO Nº 22/2023 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 09/03/2024
8/2024 Decretos DECRETO Nº 08/2024 CONCEDE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO 24/01/2024
134/2023 Decretos DECRETO Nº 134/2023 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 01/12/2023
133/2023 Decretos DECRETO Nº 133/2023 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 01/12/2023
82/2023 Decretos DECRETO Nº 082/2023 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 01/08/2023
70/2023 Decretos DECRETO Nº 070/2023 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 03/07/2023
68/2023 Decretos DECRETO Nº 068/2023 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE 20/06/2023
65/2023 Decretos DECRETO Nº 065/2023 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 15/06/2023
63/2023 Decretos DECRETO Nº 063/2023 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 14/06/2023
48/2023 Decretos DECRETO Nº 48/2023 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 19/04/2023 
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