LEGISLAÇÃO - Decretos

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/04/2023
Número
48
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 48/2023 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Arquivos

Número: 48

Alteram ou Revogam - 48/2023
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Lei Consolidada - 48/2023
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Movimentação

06/09/2024 - 14:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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