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LEGISLAÇÃO - Decretos

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/01/2024
Número
8
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO Nº 08/2024 CONCEDE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/09/2024 - 15:00

Modificações: Descricao:

DECRETO Nº 08/2024 CO...

06/09/2024 - 14:48

Modificações: Descricao:

DECRETO Nº 08/2024 CO...

06/09/2024 - 14:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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