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LEGISLAÇÃO - Decretos

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/06/2024
Número
46
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO Nº 46/2024 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Arquivos

Número: 46
Alteram ou Revogam - 46/2024
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Lei Consolidada - 46/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/09/2024 - 14:55

Modificações: Descricao:

DECRETO Nº 46/2024 CO...

06/09/2024 - 14:53

Modificações: Descricao:

DECRETO Nº 046/2024 C...

06/09/2024 - 14:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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