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LEGISLAÇÃO - Decretos

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/07/2024
Número
68
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO Nº 68/2024 AUTORIZA REVERSÃO DE COTA DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE

Arquivos

Número: 68
Alteram ou Revogam - 68/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 68/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/09/2024 - 14:55

Modificações: Descricao:

DECRETO Nº 68/2024 AU...

06/09/2024 - 14:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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