LEGISLAÇÃO - Decretos

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/08/2024
Número
77
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 77/2024 AUTORIZA REVERSÃO DE COTA DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE

Arquivos

Número: 77

Alteram ou Revogam - 77/2024
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Lei Consolidada - 77/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/09/2024 - 15:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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