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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/08/2024 |
Número | ||
79 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº 79/2024 CONCEDE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR APOSENTADO |
Arquivos
Número: 79 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 79/2024 | ||
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||
Lei Consolidada - 79/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)
Modificações: Descricao:
DECRETO Nº 79/2024 CO...