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SEGUNDA A SEXTA - DAS 7:30HS ÀS 11:30HS E DAS 13:00HS ÀS 17:00HS

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LEGISLAÇÃO - Decretos

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/08/2024
Número
79
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO Nº 79/2024 CONCEDE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR APOSENTADO

Arquivos

Número: 79
Alteram ou Revogam - 79/2024
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Lei Consolidada - 79/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/09/2024 - 15:10

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

06/09/2024 - 15:08

Modificações: Descricao:

DECRETO Nº 79/2024 CO...

06/09/2024 - 15:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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