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LEGISLAÇÃO - Decretos

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/10/2024
Número
103
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO Nº 103/2024 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 

Arquivos

Número: 103
Alteram ou Revogam - 103/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 103/2024
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Movimentação

07/10/2024 - 08:56

Modificações: Descricao:

07/10/2024 - 08:47

Modificações: Descricao:

07/10/2024 - 08:47

Modificações: Descricao:

DECRETO Nº 103/2024 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁ...

07/10/2024 - 08:41

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

03/10/2024 - 08:02

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

03/10/2024 - 08:02

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

03/10/2024 - 08:01

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

03/10/2024 - 08:01

Modificações: Descricao:

DECRETO Nº. 103/2024 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNT...

03/10/2024 - 08:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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