LEGISLAÇÃO - Decretos

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/10/2024
Número
105
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 105/2024 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Arquivos

Número: 105

Alteram ou Revogam - 105/2024
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Lei Consolidada - 105/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/10/2024 - 08:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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