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LEGISLAÇÃO - Decretos

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/10/2024
Número
107
Legislatura
2021-2024
Ementa

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 

Arquivos

Número: 107
Alteram ou Revogam - 107/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 107/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/10/2024 - 11:11

Modificações: Descricao:

CONCEDE APOSENTADORIA...

31/10/2024 - 11:11

Modificações: Descricao:

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMP...

31/10/2024 - 11:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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